LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 514, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021


Publicado em: 23/02/2022


Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do Município de Taipu, autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal, altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências


Confira o arquivo desta lei:

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