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Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SIC
  • Presencial
    Secretaria Municipal de Administração
  • Endereço:
    Rua Antônio Alves da Rocha, nº 304, Centro - Taipu/RN, CEP: 59.565-000
  • Telefone: (84) 3264-2311
  • Expediente: segunda à sexta, 7h30min às 13h30min
  • Email: comunicacao@taipu.rn.gov.br
  • Manual de Pedido de Informação
Formulários para Pedido Presencial
Transparência Municipal
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Lei Complementar nº 131/2009