SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Lei de Acesso à Informação

 

Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Ela estabelece a obrigatoriedade de os  órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação,  informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal.  A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa.

O menu de opções à direita permite o acesso aos dados referentes à Prefeitura Municipal de Taipu, sendo que alguns links remetem ao Portal da Transparência da Pref. Mun. Taipu.

Conheça o texto da Lei de Acesso à Informação.

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